LGPD — Proteção de Dados

Esta página resume, em linguagem direta, como o Meu Mídia Kitcumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”) na operação de meumidiakit.com.br. Ela complementa a nossa Política de Privacidade e os nossos Termos de Serviço, trazendo o detalhamento específico exigido pela lei: bases legais por atividade, encarregado de dados, medidas de segurança, resposta a incidentes e o passo a passo para exercer seus direitos como titular.

1. Controlador e Encarregado de Dados (DPO)

O Meu Mídia Kit atua como controlador dos dados pessoais tratados na plataforma, nos termos do art. 5º, VI da LGPD. Designamos um encarregado de dados (Data Protection Officer) como canal direto para titulares e para a ANPD:

• E-mail do encarregado: privacidade@meumidiakit.com.br
• Prazo de resposta: confirmamos o recebimento em até 5 dias úteis e respondemos ao pedido em até 15 dias corridos.

2. Princípios que seguimos

Tratamos dados pessoais observando os princípios do art. 6º da LGPD:

• Finalidade: coletamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e explícitos, informados a você.
• Adequação e necessidade: limitamos a coleta ao mínimo necessário para cada finalidade (minimização de dados).
• Livre acesso: garantimos consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento.
• Qualidade dos dados: buscamos exatidão, clareza e atualização dos dados.
• Transparência: informações claras sobre o tratamento, respeitando segredo comercial e industrial.
• Segurança e prevenção: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de incidentes.
• Não discriminação: não tratamos dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: demonstramos, mediante medidas eficazes, o cumprimento das normas de proteção de dados.

3. Bases legais por atividade de tratamento

Cada tratamento que realizamos está ancorado em uma hipótese legal do art. 7º da LGPD:

4. Medidas técnicas e administrativas de segurança

Adotamos, entre outras, as seguintes salvaguardas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:

• criptografia em trânsito (TLS) em todas as conexões com a plataforma;
• criptografia (AES-256) de tokens de acesso a redes sociais em repouso, nunca armazenados em texto plano;
• controle de acesso por autenticação forte, com escopo mínimo necessário por função (princípio do menor privilégio);
• segregação lógica de ambientes e conexões gerenciadas ao banco de dados;
• registros de auditoria e monitoramento contínuo de atividades sensíveis;
• rate limiting e verificação anti-robô (Cloudflare Turnstile) em formulários públicos para reduzir abuso e coleta automatizada indevida;
• política de menor coleta possível: não solicitamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) para operar o Serviço;
• avaliação de fornecedores (operadores) quanto às suas práticas de segurança e conformidade antes da integração.

Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Mantemos um processo de resposta descrito no item 5 abaixo.

5. Resposta a incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Meu Mídia Kit adotará as providências do art. 48 da LGPD: conterá e investigará o incidente, avaliará seu impacto e comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

6. Transferência internacional de dados

Alguns dos operadores que utilizamos (por exemplo, hospedagem, autenticação e processamento de pagamentos) estão sediados fora do Brasil. Nesses casos, exigimos contratualmente padrões de proteção compatíveis com a LGPD, incluindo cláusulas de confidencialidade, finalidade específica de uso e medidas de segurança equivalentes às aqui descritas, conforme as hipóteses do art. 33 da LGPD.

7. Retenção e eliminação

Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas ou obrigações legais. Ao excluir sua conta, removemos os dados pessoais associados em até 30 dias, ressalvados registros que devam ser retidos por exigência legal (ex.: registros fiscais e logs de acesso a aplicações de internet, mantidos pelo prazo mínimo previsto no Marco Civil da Internet).

8. Dados de crianças e adolescentes

O Serviço não é direcionado a menores de 18 anos e não tratamos, intencionalmente, dados de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, conforme art. 14 da LGPD. Caso identifiquemos tratamento indevido de dados de menores, procederemos à exclusão imediata mediante solicitação para privacidade@meumidiakit.com.br.

9. Seus direitos como titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento e gratuitamente, os seguintes direitos:

10. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, siga os passos abaixo:

1. Envie um e-mail para privacidade@meumidiakit.com.br a partir do endereço associado à sua conta, descrevendo o direito que deseja exercer.
2. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar fraudes, antes de processar o pedido.
3. Você recebe uma confirmação de recebimento em até 5 dias úteis e uma resposta completa em até 15 dias corridos.
4. Alguns pedidos (ex.: revogar consentimento de redes sociais) podem ser feitos diretamente no painel, em Configurações, sem necessidade de e-mail.

Caso não fique satisfeito(a) com a resposta, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), através do site gov.br/anpd.

11. Operadores e compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o estritamente necessário com operadores que atuam em nosso nome — Clerk (autenticação), Neon (banco de dados), Vercel (hospedagem), Stripe (pagamentos) e as APIs oficiais de Meta, TikTok e Google/YouTube para as integrações que você autorizar. Detalhes completos estão na Política de Privacidade.

12. Alterações desta página

Podemos atualizar este conteúdo para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou pelo painel do usuário.

13. Contato

Questões gerais: contato@meumidiakit.com.br. Encarregado de dados (DPO): privacidade@meumidiakit.com.br.